PEC 171/93

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. No total, foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Com a aprovação da admissibilidade, será criada uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, que tramita há 22 anos na Câmara. Após ser analisada na comissão especial, a PEC ainda deverá ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

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