Novos direitos do empregado doméstico é aprovado na Câmara do Deputados

Com um total de 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre as lideranças partidárias e o presidente da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e os deveres do empregado doméstico. Com a aprovação do requerimento a emenda mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado pelo Senado.

Entre os novos direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas. A proposta aprovada poderá sofrer algumas alterações na votação das emendas e destaques. O projeto aprovado retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. Por: Coletivo do Mar Fonte: AtardeOnline Foto: Web